Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar a SGI Platform, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade da plataforma.

O uso da plataforma implica aceitação integral destas condições.

2. Objeto

A SGI Platform consiste em uma solução tecnológica em modelo SaaS destinada à gestão integrada de sistemas de governança, riscos, compliance, segurança da informação e proteção de dados.

A plataforma disponibiliza funcionalidades como:

• gestão documental
• auditorias
• riscos e controles
• não conformidades
• privacy engineering
• dashboards e relatórios

3. Cadastro e acesso

O acesso à plataforma depende de cadastro prévio.

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras
• manter seus dados atualizados
• manter sigilo de suas credenciais
• não compartilhar acessos

O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Uso da plataforma

O usuário compromete-se a utilizar a SGI Platform de forma lícita e ética, sendo vedado:

• utilizar a plataforma para fins ilegais
• inserir dados falsos ou fraudulentos
• violar direitos de terceiros
• tentar acessar áreas não autorizadas
• comprometer a segurança do sistema

5. Dados e responsabilidade do usuário

Os dados inseridos na plataforma são de responsabilidade exclusiva do usuário ou da organização contratante.

A SGI Platform não realiza validação jurídica ou verificação de veracidade dos dados inseridos.

O usuário declara possuir base legal para tratamento dos dados inseridos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

6. Papéis de tratamento de dados

No uso da plataforma:

• o cliente atua como controlador dos dados
• a SGI Platform atua como operadora, quando tratar dados em nome do cliente

A responsabilidade pelas decisões sobre tratamento de dados é do cliente.

Mais informações podem ser acessadas na Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e nível de serviço

A SGI Platform envidará esforços para manter a disponibilidade do serviço, porém não garante operação ininterrupta.

Poderão ocorrer:

• manutenções programadas
• indisponibilidades temporárias
• falhas externas (ex: provedores de cloud)

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à SGI Platform, incluindo:

• código-fonte
• arquitetura
• design
• funcionalidades

são de titularidade exclusiva da GCRC Desenvolvimento.

O uso da plataforma não implica transferência de propriedade intelectual.

9. Licença de uso

É concedida ao cliente uma licença:

• não exclusiva
• intransferível
• limitada ao período contratual
• condicionada à adimplência

10. Limitação de responsabilidade

A SGI Platform não se responsabiliza por:

• decisões tomadas com base nos dados inseridos
• falhas decorrentes de uso inadequado
• danos causados por terceiros
• conteúdo inserido pelos usuários

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da SGI Platform excederá o valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

11. Segurança da informação

A SGI Platform adota boas práticas de segurança, porém o usuário também é responsável por:

• proteger seus acessos
• evitar compartilhamento indevido
• utilizar a plataforma de forma segura

12. Suspensão e encerramento

A SGI Platform poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de:

• violação destes termos
• uso indevido
• inadimplência

13. Exportação de dados

Em caso de encerramento contratual:

• o cliente poderá solicitar a exportação dos dados
• os dados serão disponibilizados em formato estruturado
• após prazo definido, os dados poderão ser eliminados

14. Atualização dos termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento.

O uso contínuo da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Legislação e foro

Este Termo será regido pelas leis do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias.